Decreto Legislativo nº 1540, de 08/11/2016
Regulamenta, os trâmites legais referentes as emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/11/2016
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Decreto Legislativo nº 1665 de 27/08/2019
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Altera dispositivos do Decreto Legislativo n.º 1.540, de 08 de novembro de 2016, que especifica.
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