Decreto do Executivo nº 3671, de 18/12/2009

Dispõe sobre a estrutura regimental das Secretariais Municipais e dos órgãos essenciais e de assessoramento, suas competências e atribuições, denominações de suas unidades e especificação das repartições administrativas e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2009

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3696 de 31/03/2010 - Altera o Decreto Municipal n° 3.671, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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