Decreto do Executivo nº 3691, de 05/03/2010

Institui o uso obrigatório do taxímetro para os carros de aluguel, regulamenta a exploração dos permissionários deste serviço e dá outras Governo com Seriedade providências.

Data de Promulgação: 05/03/2010

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3701 de 12/04/2010 - Altera dispositivo do Decreto Municipal n° 3.691, de 05 de março de 2010, que institui o uso obrigatório do taxímetro para os carros de aluguel, regulamenta a exploração dos permissionários deste serviço e dá outras providências.
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