Decreto do Executivo nº 3701, de 12/04/2010

Altera dispositivo do Decreto Municipal n° 3.691, de 05 de março de 2010, que institui o uso obrigatório do taxímetro para os carros de aluguel, regulamenta a exploração dos permissionários deste serviço e dá outras providências.


Data de Promulgação: 12/04/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 3691 de 05/03/2010 - Institui o uso obrigatório do taxímetro para os carros de aluguel, regulamenta a exploração dos permissionários deste serviço e dá outras Governo com Seriedade providências.
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