Ato da Presidência nº 7, de 17/01/2017
Autoriza a Comissão de Avaliação e Benefícios a programar as disposições dos artigos 19 ao 29 e Anexo V da Lei Municipal nº. 4,098, de 27 de janeiro que especifica.
Data de Promulgação: 17/01/2017
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4098 de 27/01/2014
- Dispõe sobre o quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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