Lei Ordinária nº 4512, de 20/06/2018

Autoriza a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos localizados no perímetro urbano do Município de Taquaritinga, denominado 'Área Azul', e dá outras providências.

Matéria: PL nº 5378/2018 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/06/2018

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4864 de 24/03/2023 - Insere dispositivos na Lei Municipal n° 4.512, de 20 de junho de 2018, que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3218 de 27/12/2001 - Institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária nº 3450 de 07/03/2005 - Institui número de vagas de estacionamento nos locais de área azul do Município, reservados exclusivamente para idosos e/ou portadores de deficiência física.
Revoga a Lei Ordinária nº 4083 de 14/11/2013 - Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 3.450, de 07 de março de 2005, e dá outras providências.
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