Decreto do Executivo nº 4776, de 18/09/2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.502, de 29 de maio de 2018, que estabelece a obrigatoriedade dos ''food trucks" ou comerciantes de alimentos em vias públicas ou espaços públicos (comércio ambulante) de disponibilizarem aos consumidores álcool em gel.