Lei Complementar nº 4549, de 05/10/2018

Autoriza o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública Municipal em execução judicial ou inscritos na dívida ativa nas formas e condições, que especifica e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/10/2018

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 4554 de 22/11/2018 - Altera dispositivos da Lei nº 4.549, de 05 de outubro de 2018, que especifica e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 4645 de 26/11/2019 - Institui o Programa de incentivo à Regularização Fiscal no Município de Taquaritinga, altera dispositivo da Lei Complementar nº 4549, de 05 de outubro de 2018, que especifica e da outras providências.
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