Lei Complementar nº 4554, de 22/11/2018
Altera dispositivos da Lei nº 4.549, de 05 de outubro de 2018, que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/11/2018
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 4549 de 05/10/2018
- Autoriza o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública Municipal em execução judicial ou inscritos na dívida ativa nas formas e condições, que especifica e dá outras providências.
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