Lei Ordinária nº 4597, de 13/06/2019

Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2. 379, de 12 de fevereiro de 1992, que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 5528/2019 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/06/2019

Data de Publicação: 17/06/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2379 de 12/02/1992 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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