Lei Ordinária nº 4641, de 18/11/2019

Dispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus - dupla função - no Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.

Matéria: PL nº 5599/2019 (Valcir Conceição Zacarias)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/11/2019

Situação: Em vigor

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