Lei Complementar nº 4665, de 05/03/2020

Institui o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 5654/2020 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/03/2020

Situação: Em vigor

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