Sessão Plenária

12ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

17 de maio de 2021 (segunda-feira), às 19h30

Vereadores Presentes [15]: Angelim Barbeiro / PSDB, Tonhão da Borracharia / MDB, Daniel Galerani / DEM, Denis Machado / MDB, Eder Mineiro / PSL, Gilberto Junqueira / DEM, Rodrigo De Pietro / DEM, Bombeiro Luciano Azevedo / PSD, Luís Carlos da Vila / PSDB, Tenente Lourençano / MDB, Mauro Modesto / PSD, Professora Mirian Ponzio / PT, Juninho Previdelli / PSL, Valcir / PSB, Dr. Valmir Carrilho / PDT

Item Identificação da Matéria
1
Pedido de Alteração à Emenda Impositiva nº 5821/2021 - Poder Executivo - Pedido de Remanejamento das Emendas Impositivas nº. 05, 07 e 40, aprovadas no exercício de 2020 para cumprimento no exercício de 2021.
2
Projeto de Lei Complementar nº 5822/2021 - Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.748, de 08 de abril de 2021, que especifica e dá outras providências.
3
Projeto de Lei nº 5823/2021 - Mauro Modesto - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que especifica e dá outras providências.
4
Projeto de Lei Complementar nº 5824/2021 - Poder Executivo - Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências.
5
Indicação nº 139/2021 - Tenente Lourençano - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no seguinte sentido. Considerando que uma área localizada nas proximidades do Recinto dos Pampas e do Corpo de Bombeiros vem atraindo cada vez mais pessoas para a prática de atividades físicas ao ar livre, este vereador solicita ao Senhor Prefeito, por meio do setor competente, que determine as seguintes providências no local: 1. Sinalização de solo, com indicação de distância percorrida nas duas faces da Avenida Gagliano Pagliuso, que compõem o circuito para caminhadas; 2. Restauração dos brinquedos de madeira existentes no local; 3. Instalação de academia ao ar livre em área já pertencente à Prefeitura.
6
Indicação nº 140/2021 - Eder Mineiro - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a regularização dos terrenos localizados na Rua do Trabalhador, no Conjunto Residencial Ipiranga. Moradores desta rua estão à espera da documentação há cerca de 25 anos.
7
Indicação nº 141/2021 - Eder Mineiro - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a construção de uma lombada (redutor de velocidade), nos padrões legais, na Rua Dr. Paulo Rogério Othon Teixeira (Rua 7), altura do número 112, no Bairro Jardim Micali, reiterando outros pedidos no mesmo sentido. Há a necessidade de instalação de lombada nesta localidade, uma vez que veículos transitam em alta velocidade, causando insegurança aos moradores.
8
Indicação nº 142/2021 - Bombeiro Luciano Azevedo - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a manutenção em uma erosão no asfalto da avenida Vicente José Parise, N° 472 (Referência Paraíso dos Pisos), conforme imagens anexas. O local tem grande fluxo de veículos e a erosão está aumentando a cada dia, colocando em risco os motoristas e motociclistas a se envolverem em acidente de trânsito. Cabe ressaltar que o SAAET foi ao local, e verificou que a manutenção da erosão é de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
9
Indicação nº 143/2021 - Bombeiro Luciano Azevedo - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no seguinte sentido. Considerando que os brasileiros enfrentam um aumento vertiginoso dos preços dos alimentos de acordo com índices do IBGE e da FGV para os últimos 12 meses, principalmente em alimentos essenciais, uma vez que o feijão subiu quase 30%, a carne bovina 40%, o arroz 80%; Considerando a edição e promulgação pelo Governo Federal da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020, que congelou o gasto com folha de pagamento no setor público; Considerando a crise econômica, social e sanitária causada pela Pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus); Considerando que o valor concedido ao cartão alimentação dos servidores públicos municipais atualmente é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e está sem reajuste anual desde 2019; Considerando que os servidores continuam realizando seu trabalho, e centenas deles trabalhando na linha de frente contra a COVID-19, colocando em risco sua saúde, e até mesmo sua vida; O Vereador Bombeiro Luciano Azevedo, após as formalidades regimentais, solicita ao Senhor Prefeito que estude com urgência a possibilidade de não descontar no cartão alimentação os dias aos quais o servidor público ficar afastado com atestado médico indicando que o mesmo testou positivo ao vírus COVID-19.
10
Indicação nº 144/2021 - Tenente Lourençano - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize reformas na EMEB Professora Célia Regina Dib Renzo, no Bairro Dr. Adail Nunes da Silva (CAIC), pois a referida escola encontra-se com muitos problemas, tais como: portão do fundo quebrado, vidros quebrados, problemas no telhado, caixas de passagem de fios abertas, falta de motor no bebedouro de água, falta de torneiras no bebedouro, quadra suja com fezes de pombos, sistema de hidrantes com problemas, e também a escola necessita de renovação na pintura geral.
11
Indicação nº 145/2021 - Mauro Modesto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a pavimentação asfáltica e a instalação de postes com iluminação pública na Rua Pascoal Giglio, no Jardim Nova Prudente. Este local fica atrás da Rádio Canal Um, e os moradores desta localidade procuraram este vereador pedindo providências urgentes, pois a rua no estado atual está intransitável (conforme imagens anexas) e totalmente escura no período noturno.
12
Indicação nº 146/2021 - Valcir - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de colocar tapumes ao redor da Praça Guilherme José Franco nos períodos de maior restrição do Plano SP, uma vez que nesta localidade, principalmente nos finais de semana, há muita aglomeração de pessoas, ocasionando um perigoso local para disseminação do vírus do COVID-19.
13
Indicação nº 147/2021 - Valcir - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de retornar, nas entradas da cidade, as barreiras sanitárias, com medição de temperatura de motoristas e também com os arcos de desinfecção, objetivando a diminuição do número de contaminados pela COVID-19 no nosso município.
14
Indicação nº 148/2021 - Gilberto Junqueira - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja instalada sinalização semafórica no cruzamento entre a Rua Visconde do Rio Branco e Rua Treze de Maio, em frente a agência da Caixa Econômica Federal, visto que esse local é de extremo fluxo de trânsito. Este vereador sugere que retire o semáforo que está sem utilização localizado no cruzamento da Rua Campos Sales e Rua Bernardino Sampaio, para colocar no local acima mencionado.
15
Indicação nº 149/2021 - Gilberto Junqueira - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que contrate mais funcionários para a função de telefonista na Prefeitura Municipal de Taquaritinga, e que melhore o sistema de telefonia do Paço Municipal. Este vereador ficou quase uma hora esperando pelo atendimento telefônico e constatou dois problemas: falta de funcionário específico para atender a alta demanda de atendimento telefônico e a qualidade do sistema, pois nesse tempo a ligação caiu em diversos momentos.
16
Indicação nº 150/2021 - Tonhão da Borracharia - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, providencie o retorno do serviço de retirada de galhos das ruas de nossa cidade, pois este vereador verificou a grande quantidade de galhos descartados nas calçadas, principalmente no Jardim Buscardi.
17
Indicação nº 151/2021 - Luís Carlos da Vila - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a sinalização de trânsito de solo e a pintura das guias em todas as ruas do Distrito de Vila Negri.
18
Requerimento nº 89/2021 - Dr. Valmir Carrilho - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, informe a este vereador, em tempo hábil, o nome da praça situada em frente aos portões de acesso da Associação dos Funcionários Públicos Municipais, no Conjunto Habitacional Manoel Lopes Moreno. Justifica-se o requerimento pelo fato de que no local, há uma academia a céu aberto, que demanda intervenções, porém ao fazer consultas, não foi possível localizar o nome daquele logradouro, informação essa essencial para que eu possa indicar melhorias.
19
Requerimento nº 93/2021 - Professora Mirian Ponzio - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, informe a esta vereadora, em tempo hábil, o que segue. A longa crise sanitária e econômica causada pela pandemia da Covid-19 aumentou o desemprego e a pobreza em Taquaritinga. É notável os esforços empreendidos pela sociedade civil através de campanhas de solidariedade e também da Prefeitura Municipal na tentativa de amenizar a situação de famílias em insegurança alimentar, entretanto para o combate da pobreza são necessárias políticas públicas permanentes. Sabemos que atualmente a principal política para redução da miséria é o Programa Bolsa Família, sendo assim requeiro as seguintes informações: 1. Quantas famílias atualmente são beneficiárias do Bolsa Família em Taquaritinga? 2. Quantas famílias receberam o Bolsa Família nos anos 2017, 2018, 2019 e 2020? 3. Se houve diminuição no número de famílias beneficiadas, quais os motivos? 4. Quantas famílias estão cadastradas no Cadastro Único da Prefeitura? 5. A Prefeitura tem algum plano para inserir todas famílias do Cadastro Único no Programa Bolsa Família?
20
Requerimento nº 95/2021 - Tonhão da Borracharia - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, informe a este vereador, em tempo hábil, quando será construída a rotatória na Av. Pedro Carletto, na altura do Jardim dos Ipês, conforme solicitação por meio da Indicação Nº 099/2020, deste vereador. O referido dispositivo viário serviria de entrada e saída para o Jardim dos Ipês e o Jardim Sesquicentenário. O pedido foi dirigido a este vereador por empresários e moradores desses bairros, que atualmente precisam utilizar a rotatória localizada na altura do Jardim Santa Cruz. Tal melhoramento desafogaria o trânsito nas horas de pico e beneficiaria a população.
21
Projeto de Lei nº 5825/2021 - Poder Executivo - Dispõe sobre a prorrogação do auxílio estabelecido pela Lei Municipal n° 4.707, de 03 de agosto de 2020, que especifica e dá outras providências.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Requerimento nº 85/2021 - Juninho Previdelli - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Secretário Municipal da Fazenda, senhor Carlos Fernando Montanholi, para que junto ao ex-Secretário da mesma pasta, senhor Ricardo Henriques, encaminhem a este vereador, em tempo hábil, as informações referentes aos seguintes lançamentos feitos no ano de 2017: 1. Onde estão os R$ 3.120.930,00 (três milhões cento e vinte mil novecentos e trinta reais) lançados na contabilidade com veículos em geral; do que se trata isso? 2. Saída de R$ 10.429.399,01 de veículos de tração mecânica; do que se trata esta baixa e onde está o respectivo processo? Matéria não votada
2
Requerimento nº 86/2021 - Juninho Previdelli - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Secretário Municipal da Fazenda, senhor Carlos Fernando Montanholi, para que junto ao ex-Secretário da mesma pasta, senhor Ricardo Henriques, encaminhem a este vereador, em tempo hábil, as informações referentes aos seguintes lançamentos feitos no ano de 2017: 1. Houve baixa de R$ 371.006,00 (trezentos e setenta e um mil e seis reais) em imóveis residenciais; do que se trata essa baixa e onde está o respectivo processo? 2. Conta de edifícios deu entrada em R$ 14.235.261,92 (quatorze milhões duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta e um reais e noventa centavos), como deu essa entrada no patrimônio? 3. Existe algum laudo de avaliação ou aquisição de terrenos e glebas para justificar o lançamento de R$ 231.154.397,31 (duzentos e trinta e um milhões cento e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta e um centavos) na conta de terrenos/gleba? Matéria não votada
3
Requerimento nº 87/2021 - Rodrigo De Pietro - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Doria, para solicitar seus melhores esforços no sentido de autorizar a construção de uma clínica veterinária do programa Meu Pet, em Taquaritinga. Tal estrutura governamental oferece, gratuitamente, atendimento de saúde animal. O Programa Meu Pet é inédito no Estado de São Paulo e visa a dar apoio a ações e serviços voltados à defesa e saúde dos animais domésticos, incluindo vacinação, castração e adoção responsável. Segundo a Organização Mundial de Saúde Animal, 60% das doenças infecciosas humanas são zoonoses e 75% dos agentes patológicos que causam doenças nos seres humanos são de origem animal. Matéria não votada
4
Requerimento nº 88/2021 - Dr. Valmir Carrilho - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Ricardo Haddad, 51 anos, filho do saudoso Nagib Haddad e da Dona Yara, casado com Dra. Simone Kashima Haddad, com quem tem duas filhas. Farmacêutico, foi assessor da Presidência do Hemocentro de Ribeirão Preto e, hoje, é Conselheiro da Diretoria do Instituto Butantan de São Paulo. O Taquaritinguense está na vanguarda das pesquisas e dos trabalhos de enfrentamento da pandemia de coronavírus, com destaque para o programa de vacinação na cidade de Serrana/SP, além de outros projetos de ponta. Matéria não votada
5
Requerimento nº 90/2021 - Professora Mirian Ponzio - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao Projeto Sopa de Taquaritinga. O Centro Espírita e Casa do Menor “André Luiz” é uma instituição que desenvolve o “Projeto Sopa” desde o dia 1º de agosto de 2015, prestando assistência a famílias carentes e em estado de insegurança alimentar em Taquaritinga. Seu quadro é composto por voluntários que iniciam o preparo dos alimentos às sextas-feiras, sendo que a entrega é efetivada aos sábados, sempre por volta das 11h. Além de prestar auxílio em bairros carentes da cidade, a instituição também auxilia pessoas carentes que possuam dificuldade de locomoção, além de ser a responsável pelo jantar que é oferecido no Albergue São Lucas aos sábados. O projeto chega a entregar 600 refeições por final de semana. Durante a pandemia, com a impossibilidade de servir a sopa em razão das aglomerações causadas, o projeto passou a entregar cestas básicas para as famílias carentes de Taquaritinga, sendo realizada uma triagem com algumas informações sobre o número de pessoas na residência e quantas pessoas estavam recebendo renda na atualidade. Nas cestas básicas foram colocados os seguintes itens: arroz, macarrão, sachês de molho de tomate, sal, óleo, legumes e pão. Foram doados também itens como leite e caixas de bombons para as famílias com crianças. O Projeto Sopa preza pela transparência de suas ações e mantém um site com informações atualizadas sobre o extrato de conta corrente da entidade, notas fiscais e comprovantes de pagamentos. O endereço é: projetosopataqua.wixsite.com. Matéria não votada
6
Requerimento nº 91/2021 - Denis Machado - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao técnico de enfermagem Eduardo Mantroze. Eduardo é técnico de enfermagem na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade "Dona Zilda Salvagni", em Taquaritinga, e trabalha na linha de frente ao combate do COVID-19. Exerce sua função com extrema dedicação e zelo com os pacientes. Esta é uma homenagem pelos cuidados que este profissional teve com meu irmão Anderson Machado durante o tempo em que ficou internado na Santa Casa. Matéria não votada
7
Requerimento nº 92/2021 - Angelim Barbeiro - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Comando da Cia. da Polícia Militar de Taquaritinga, solicitando fiscalização no entorno da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade "Dona Zilda Salvagni" durante o período noturno e madrugada. Este vereador foi procurado pelos munícipes que reclamam que neste horário há muita movimentação de motos e carros com o escapamento adulterado para fazer barulho alto, atrapalhando o descanso dos moradores do entorno, e principalmente dos enfermos e funcionários da Santa Casa. Matéria não votada
8
Requerimento nº 94/2021 - Rodrigo De Pietro - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao representante do Ministério Público, solicitando o encaminhamento do Requerimento Nº 11/2021, na íntegra com sua pergunta e resposta em anexo, para o Ministério Público local (Meio Ambiente e Patrimônio Público), para tomar ciência em relação aos aterros de nossa cidade. Este vereador fiscaliza o Aterro Sanitário do Município de Taquaritinga desde o ano de 2017, e está preocupado com a situação daquele local. Por isso, solicita providência URGENTE para que num futuro próximo NÃO tenhamos surpresas desagradáveis com a destinação do lixo doméstico e com os resíduos sólidos de nossa cidade. Matéria não votada
Item Matéria Resultado
1
Turno Único - Projeto de Lei Complementar nº 5822/2021 - Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.748, de 08 de abril de 2021, que especifica e dá outras providências. Aprovado
2
Turno Único - Projeto de Lei Complementar nº 5824/2021 - Poder Executivo - Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências. Aprovado