Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 1952
Decretos do Executivo - 1952
| Número |
Ementa |
|
14, de 19/12/1952
|
Dispõe sobre a desapropriação de um imóvel predial. |
|
Total de Registros: 1
|