Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 1974
Decretos do Executivo - 1974
| Número |
Ementa |
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489, de 02/05/1974
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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terras neste Município. |
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Total de Registros: 1
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