Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1981

Decretos do Executivo - 1981
Número Ementa
1065, de 08/12/1981 Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência estabelecida na Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município.
1032, de 11/08/1981 Declara Hospede Oficial do Município.
Total de Registros: 2