Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 1981
Decretos do Executivo - 1981
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Ementa |
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1065, de 08/12/1981
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Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência estabelecida na Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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1032, de 11/08/1981
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Declara Hospede Oficial do Município. |
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Total de Registros: 2
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