Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1996
Decretos Legislativos - 1996
| Número |
Ementa |
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819, de 10/04/1996
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Cria Comissão Especial de Inquérito desta Câmara Municipal de Taquaritinga pelo prazo de 90 dias e dá outras providências. |
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Total de Registros: 1
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