Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1997
Decretos Legislativos - 1997
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Ementa |
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2474, de 21/03/1997
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Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais. |
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Total de Registros: 1
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