Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2001
Leis Complementares - 2001
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Ementa |
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37, de 05/11/2001
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Acrescenta no Capítulo VI, Artigo 249 da LOMT, os parágrafos 1° e 2°. |
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Total de Registros: 1
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