Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 1997
Leis Complementares - 1997
| Número |
Ementa |
|
2830, de 21/03/1997
|
Autoriza o Poder Executivo a adotas as medidas necessárias visando à redução da quantidade de pessoal no serviço público municipal. |
|
Total de Registros: 1
|