Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2003
Leis Complementares - 2003
| Número |
Ementa |
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3345, de 18/12/2003
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Consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências. |
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3339, de 11/11/2009
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. |
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Total de Registros: 2
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