Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2000

Resoluções - 2000
Número Ementa
3, de 20/11/2000 Altera a redação dos artigos 6º e 23º da Resolução n. 003 de 29 de dezembro de 1.992 (Regimento Interno).
2, de 14/11/2000 Altera a redação do artigo 15 da Resolução n. 002 de 20 de maio de 1.999 (Regimento Interno).
Total de Registros: 2