Projeto de Lei Complementar nº 5654/2020

Institui o Progrma de Recuperação Fiscal - REFIS às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 31/01/2020

Protocolo: 8/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/03/2020

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 119/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4665/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Cido Bolivar -Parecer

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 024/2020 Poder Executivo 03/02/2020 00:00:00
Anexo - Anexos Poder Executivo 03/02/2020 00:00:00
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