Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que tome providências para a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme Lei Ordinária nº 2379, de 12/02/1992, visto que o mandato anterior terminou em 31 de janeiro de 2021.
A ausência de funcionamento do conselho prejudica a adoção e acompanhamento de políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo gerar, inclusive, queda de arrecadação provindas dos conselhos estadual e federal, além de outras fontes.
Autoria:
Professora Mirian Ponzio
Data de Apresentação: 12/04/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Oficio nº 159/2021
- MIRIAN PONZIO - Ao Prefeito Municipal no sentido de que tome providências para a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme Lei Ordinária nº 2379, de 12/02/1992, visto que o mandato anterior terminou em 31 de janeiro de 2021.
A ausência de funcionamento do conselho prejudica a adoção e acompanhamento de políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo gerar, inclusive, queda de arrecadação provindas dos conselhos estadual e federal, além de outras fontes.
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29/04/2021 |