Projeto de Lei Complementar nº 5286/2017
Altera os artigos 103, caput e incisos X, XIV e XVII e cria os incisos XXI, XXII, XXIII e §4°; Cria o inciso III no §2° e §§ 3° e 4° no artigo 106 da Lei Complementar 3345/2003 que institui o Código Tributário Municipal de Taquaritinga.
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 28/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Texto originalmente apresentado como Projeto de Lei, alterado para Projeto de Lei Complementar por Emenda.
Situação Atual
Em Tramitação