Projeto de Lei nº 5776/2020

Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos do Município, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 23/09/2020

Protocolo: 168/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/11/2020

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 436/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4718/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/09/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Cido Bolivar -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	21ª Sessão Ordinária, em 28/09/2020
Aprovado em Turno Único	23ª Sessão Ordinária, em 19/10/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 386-2020	Poder Executivo	23/09/2020 00:00:00
Anexo - Anexo	Poder Executivo	23/09/2020 00:00:00