Projeto de Lei nº 5809/2021

Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas pelos crimes mencionados por esta lei.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/03/2021

Protocolo: 36/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 187/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/03/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Juninho Previdelli - Altera o caput do artigo 1 1e insere o § 41 no artigo 11do Projeto de Lei no. 5809/2021. Aprovado
  • 10/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 10/03/2021 às 11:36
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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