Requerimento nº 53/2021

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, a relação contendo o nome dos motoristas de ambulância que não recebem o adicional de insalubridade e os motivos pelos quais estes servidores não estão recebendo o grau máximo de insalubridade, uma vez que estão transportando pacientes com COVID-19.

Autoria: Luís Carlos da Vila


Data de Apresentação: 05/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/05/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2021 - Departamento Legislativo - Documento anexado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Ofício / Resposta - Resposta Req. 053/2021 Secretaria Municipal de Saúde 15/07/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 155/2021 - Luís Carlos da Vila - Encaminhamento de ofício ao Secretário Municipal da Saúde referente ao REQ. nº 53/2021 06/04/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 366/2021 - Marcos Aparecido Lourençano - Ao Secretário Municipal de Saúde, José Fonseca Neto. Venho através do presente expediente, na ocasião em que externo meus votos de estima e consideração, pelos Poderes a mim atribuídos como Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, solicitar o que segue. Considerando os ofícios: Ofício n°. 91 (Req. 37) de 3 de março de 2021; Ofício n°. 155 (Req. 53) de 7 de abril de 2021; Ofício n°. 173 (Req. 60) de 15 de abril de 2021; Ofício n°. 198 (Req. 71) de 22 de abril de 2021; e Ofício n°. 199 (Req. 72) de 22 de abril de 2021. Considerando ainda, que o prazo estabelecido pelo artigo 9°, XI da Lei Orgânica Municipal de Taquaritinga de trinta dias para resposta às informações solicitadas pela Câmara transcorreu sem a devida atenção. Art. 9.º Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: XI - requisitar informações aos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta, cujo atendimento deverá ser no prazo de até 30 (trinta) dias; Considerando ainda as atribuições constitucionais e regimentais dessa Casa de Leis, ante os Poderes atribuídos de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, na forma do quanto previsto no artigo 9° da Lei Orgânica Municipal. Diante disto, oportunizando que as respostas sejam feitas em observância às boas práticas institucionais, reiterar os requerimentos acima elencados, ressaltando ainda a importância dos mesmos, tendo sido, inclusive, aprovados em Plenário. Caso não se verifique o retorno de Vossas Senhorias no prazo fixado pelas normas municipais, faz-se medida apta a propositura de Mandado de Segurança para que, através de determinação judicial as respostas se deem de forma protocolar, como já praticado em duas oportunidades, ambas exitosas por parte desta Casa de Leis (processos n°. 1001700-53.2018.8.26.0619 e 1001781-31.2020.8.26.0619). Por fim, novamente destacando a harmonia entre os Poderes, sem descuidar dos poderes e deveres respectivos a cada ente, oportunizando que as respostas sejam apresentadas no prazo de quinze dias do recebimento do presente ofício, concluo com os mais sinceros votos de estima e apreço. 13/07/2021
  • 15/07/2021
    Documento anexado

    Resposta Req. 053/2021 anexado em 15/07/2021 às 13:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo