Indicação nº 86/2021

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que tome providências para a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme Lei Ordinária nº 2379, de 12/02/1992, visto que o mandato anterior terminou em 31 de janeiro de 2021. A ausência de funcionamento do conselho prejudica a adoção e acompanhamento de políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo gerar, inclusive, queda de arrecadação provindas dos conselhos estadual e federal, além de outras fontes.

Autoria: Professora Mirian Ponzio

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/04/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Documento anexado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 12/04/2021

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Resposta ref. `a ind. 86/2021 Professora Mirian Ponzio 30/04/2021 00:00:00

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Identificação do Documento Data
Oficio nº 159/2021 - MIRIAN PONZIO - Ao Prefeito Municipal no sentido de que tome providências para a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme Lei Ordinária nº 2379, de 12/02/1992, visto que o mandato anterior terminou em 31 de janeiro de 2021. A ausência de funcionamento do conselho prejudica a adoção e acompanhamento de políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo gerar, inclusive, queda de arrecadação provindas dos conselhos estadual e federal, além de outras fontes. 29/04/2021
  • 30/04/2021 00:00:00
    Documento anexado
    Resposta ref. `a ind. 86/2021 anexado em 30/04/2021 às 13:11
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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