Requerimento nº 59/2021

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofícios às agências locais da Caixa Econômica Federal, Banco Santander, Banco do Brasil e Bradesco solicitando que concedam carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para as operações de crédito consignado aos servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, e policiais e bombeiros militares, visto que a Lei Federal N° 14.131 de 2021 prevê possibilidade de suspensão das parcelas do empréstimo por quatro meses, com a manutenção dos juros contratados, conforme disposto no artigo 4º, que traz: Art. 4º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.

Autoria: Bombeiro Luciano Azevedo

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/04/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Documento anexado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Resposta Req. 59/2021 Banco Caixa Economica Federal 30/04/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 170/2021 - LUCIANO AZEVEDO - Encaminhamento de ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal referente ao REQ. nº 59/2021 13/04/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 171/2021 - LUCIANO AZEVEDO - Encaminhamento de ofício ao Gerente Banco Santander referente ao REQ. nº 59/2021 13/04/2021
  • 30/04/2021 00:00:00
    Documento anexado
    Resposta Req. 59/2021 anexado em 30/04/2021 às 09:53
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo