Lei Complementar nº 4756, de 19/05/2021

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 4.748, de 08 de abril de 2021, que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 5822/2021 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/05/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 4748 de 08/04/2021 - Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 4.029, de 18 de junho de 2013, que especifica e dá outras providências.
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