Lei Complementar nº 3925, de 09/11/2011

Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a anuir com a venda de imóvel alienado por procedimento licitatório para a implementação de empreendimentos residenciais populares nos termos determinados e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/11/2011

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 3946 de 06/03/2012 - Altera a redação do art. 1º inciso II, da Lei Complementar nº 3925, de 09 de novembro de 2011.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 3908 de 22/07/2011 - Estabelece as diretrizes para o conjunto residencial a ser instalado em área que especifica e para loteamentos em áreas de interesse social e dá outras providências.
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