Decreto do Executivo nº 1946, de 10/05/1991
Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento das farmácias e drogarias, estabelecido pelas Leis nºs 2.264, de 03/04/91, e 2.269, de 07/05/91.
Data de Promulgação: 10/05/1991
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 2264 de 03/04/1991
- Dispõe sobre alteração do horário de funcionamento das farmácias e drogarias,criação de plantão semanal e plantão 24 horas, e dá outras providências.
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 2269 de 07/05/1991
- Acresce parágrafos a Lei nº 2.264,de 03 de abril de abril de 1991.
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