Índice Cronológico da Legislação

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2015

Leis Complementares - 2015
Número Ementa
4309, de 22/12/2015 Dispõe sobre o quadro de Apoio Escolar do Município de Taquaritinga-SP, faz jus a falta abona e acúmulo legal.
4307, de 22/12/2015 Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Taquaritinga/SP, e dá outras providências.
4306, de 16/12/2015 Altera a redação do inciso I, art. 1º da Lei Complementar nº 3.943, de 15 de fevereiro de 2012.
4300, de 15/12/2015 Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a transferência ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Taquaritinga – IPREMT das áreas que especificam de propriedade da Municipalidade, e dá outras providências.
4298, de 16/11/2015 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 4.029, de 18 de junho de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
4284, de 22/09/2015 Institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET, e dá outras providências.
4282, de 14/09/2015 Altera a redação do artigo 100 da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaritinga, que especifica.
4281, de 02/09/2015 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Servidores do Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.
4276, de 26/08/2015 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.773, de 14 de setembro de 2009.
4269, de 17/07/2015 Altera as tabelas do artigo 8º da Lei Complementar nº 4.098, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o quadro de funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.
4261, de 20/05/2015 Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 3.866, de 08 de dezembro de 2010, que especifica e dá outras providências.
4256, de 28/04/2015 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Servidores do Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.
4246, de 25/03/2015 Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 3866, de 08 de dezembro de 2010, que especifica e dá outras providências.
4242, de 25/03/2015 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Servidores do Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.
4233, de 03/02/2015 Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
4231, de 03/02/2015 Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Pública direta de Taquaritinga e dá outras providências.
4230, de 03/02/2015 Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 3.866, de 08 de dezembro de 2010, que especifica e dá outras providências.
Total de Registros: 17