Projeto de Lei nº 5802/2021

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.318, de 29 de fevereiro de 2016, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 29/01/2021

Protocolo: 15/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/03/2021

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 50/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4739/2021

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/01/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Ofício CCJ	Comissão de Constituição e Justiça	03/02/2021 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Ofício CCJ	Comissão de Constituição e Justiça	01/02/2021 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 027-21	Poder Executivo	29/01/2021 00:00:00