Projeto de Lei Complementar nº 5790/2020

Dispõe sobre a desafetação e alienação de imóvel do patrimônio público ao SAAET, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 17/12/2020

Protocolo: 186/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/03/2021

Observações: RETIRADO através do of. nº . 521-2021, do Poder Executivo

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Cido Bolivar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Marcos Bonilla -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Retirada de Tramitação / Arquivamento - Of. nº. 521-2021	Poder Executivo	22/07/2021 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Ofício CCJ	Comissão de Constituição e Justiça	03/03/2021 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Ofício CCJ	Comissão de Constituição e Justiça	03/03/2021 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Ofício CCJ	Comissão de Constituição e Justiça	15/01/2021 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 470-2020.	Poder Executivo	17/12/2020 00:00:00
Anexo - Anexo	Poder Executivo	17/12/2020 00:00:00