Projeto de Lei nº 5183/2017
Assegura à pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual, o embarque e o desembarque dos ônibus do serviço público de transporte coletivo fora dos pontos de parada determinados, respeitado o itinerário, quando assim o solicitarem.
Data de Apresentação: 02/02/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Marcos Bonilla
Situação Atual
Tramitação Encerrada