Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2002

Leis Ordinárias - 2002
Número Ementa
3287, de 23/12/2002 Institui, no Sistema Tributário do Município, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
3286, de 17/12/2002 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 2.008.977,89 e dá outras providências.
3285, de 17/12/2002 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar parceria financeira, em benefício de seus servidores, e dá outras providências.
3284, de 17/12/2002 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município ·pela Lei Federal nº 9.503/97.
3283, de 17/12/2002 Altera a Alíquota dos ·itens ·66 e 92, da Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecida pela Lei Municipal nº 2.033, de 30 de dezembro de 1987, e alterada pela Lei Municipal nº 2.482, de 15 de dezembro de 1992.
3282, de 09/12/2002 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001 (Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga), e dá outras providências.
3281, de 03/12/2002 Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil, que especifica e dá outras providências.
3280, de 03/12/2002 Dispõe sobre incorporação de abono remuneração dos servidores públicos municipais.
3279, de 29/11/2002 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar de Taquaritinga e dá outras providências.
3278, de 29/11/2002 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Delegacia de Polícia de Taquaritinga e dá outras providências.
3277, de 29/11/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de aluguel de prédios que especifica e dá outras providências.
3276, de 29/11/2002 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 1.204.500,00 e dá outras providências.
3275, de 25/11/2002 Estima a receita e fixa a despesa da Administração Pública Municipal para o Exercício financeiro de 2003.
3274, de 25/11/2002 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, e dá outras providências.
3273, de 25/10/2002 Disciplina e regula o uso de ''CAÇAMBAS'', e dá outras providências.
3271, de 21/10/2002 Declara de utilidade pública Entidade que especifica.
3270, de 09/10/2002 Dispõe sobre o pagamento de precatórios, fixa pequenos valores e dá outras providências.
3269, de 03/10/2002 Dispõe sobre a retificação do art. 1° da Lei Municipal nº 2.755, de 21 de março de 1996 .
3268, de 03/10/2002 Fixa prazo para regularização de desmembramento de lotes construídos.
3267, de 23/09/2002 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 13.000,00 e dá outras providências.
3266, de 23/09/2002 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 e dá outras providências.
3265, de 05/09/2002 Autoriza no Município de Taquaritinga, a instituição de "Lixeiras" (Tipo cestinhas) e de caçambas coletoras, obrigatoriamente e dá outras providências.
3264, de 27/08/2002 Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
3263, de 21/08/2002 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.259, de 27 de junho ·de 2002, que trata do Regime de Previdência do Município de Taquaritinga e do Instituto do Servidor Municipal de Taquaritinga, e dá outras providências.
3262, de 08/08/2002 Autoriza a concessão de subvenção que específica, e dá outras providências.
3261, de 08/08/2002 Dispõe sobre a Denominação de Quadra de Esportes, desta cidade.
3260, de 08/08/2002 Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto.
3259, de 27/06/2002 Dá nova redação à Lei Municipal nº 2929, de 14 de janeiro de 1998, que reorganizou o regime de previdência do Município e criou o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga, adequando-a às novas normas introduzidas pela EC nº 20/98 e Legislação Complementar.
3258, de 26/06/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
3257, de 25/06/2002 Inclui a Passagem da Fogueira no Distrito de Jurupema entre as datas festivas e turísticas, e dá outras providências.
3256, de 07/06/2002 Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2016, de 03 de novembro de 1987.
3255, de 05/06/2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003 e dá outras providências.
3254, de 03/06/2002 Dispõe sobre a criação de um Programa Antidrogas a ser incluído no currículo do ensino fundamental municipal.
3253, de 03/06/2002 Programa de reconhecimento das reservas particulares do patrimônio natural no Município de Taquaritinga e dá outras providências.
3252, de 29/05/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica ''Paula Souza''.
3251, de 29/05/2002 Dispõe sobre a Reorganização da Secretaria Municipal de Educação, cria o Quadro Especial dos Servidores da Educação do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
3250, de 08/05/2002 Dá denominação à próprio municipal que especifica.
3249, de 08/05/2002 Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para reforma ampliação ou construção de Creche, de Núcleo de Promoção Social e de Centro de Convivência do Idoso no Município de Taquaritinga.
3248, de 29/04/2002 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos e/ou aderir a sistema de Consórcio, com Instituições Financeiras Oficiais e Privadas, e dá outras providências.
3247, de 29/04/2002 Autoriza a cessão, em comodato, de área que especifica e dá outras providências.
3246, de 29/04/2002 Autoriza o Executivo Municipal a criação de cargos públicos na Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
3245, de 29/04/2002 Autoriza a cessão, em comodato, de área que específica e dá outras providências.
3244, de 29/04/2002 Autoriza a cessão, em comodato, de área que específica e dá outras providências.
3243, de 29/04/2002 Dispõe sobre a desafetação de faixa de terra e dá outras providências.
3242, de 15/04/2002 Autoriza a celebração de convênio com a Câmara Municipal de Taquaritinga que específica e dá outras providências.
3241, de 15/04/2002 Autoriza a celebração de convênio com a Câmara Municipal de Taquaritinga que específica e dá outras providências.
3240, de 15/04/2002 Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
3239, de 15/04/2002 Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a firmar financiamento junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, para os fins que específica e dá outras providências.
3238, de 05/04/2002 Altera as disposições do artigo 11 da Lei nº 3.226, de 28/02/2002, ·dando novas providências.
3237, de 28/03/2002 Institui a obrigatoriedade de delimitação de terrenos e dá outras providências.
3236, de 28/03/2002 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Triênio de 2002/2004 e dá outras providências.
3235, de 28/03/2002 Dá denominação à via pública desta cidade de Taquaritinga.
3234, de 25/03/2002 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2922, de 11 de dezembro de 1997.
3233, de 13/03/2002 Dispõe sobre a autorização para a criação de Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes nas Escolas Municipais.
3232, de 12/03/2002 Autoriza e regulamenta o pagamento do 13º salário proporcional às servidoras municipais efetivas gestantes e dá outras providências.
3231, de 07/03/2002 Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de um imóvel destinado à incineração de resíduos sólidos dos serviços de saúde.
3230, de 07/03/2002 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências.
3229, de 07/03/2002 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 233.136,91 e dá outras providências.
3228, de 07/03/2002 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 8.000,00 e dá outras providências.
3227, de 28/02/2002 Altera a denominação da Biblioteca Pública Municipal desta cidade de Taquaritinga.
3226, de 28/02/2002 Dispõe sobre medidas de proteção e higiene para o Combate do Mosquito Aedes Aegypti.
3225, de 04/02/2002 Regulamenta a concessão de Bolsas de Estudo doadas pela Municipalidade e entidades indiretas, e dá outras providências.
3224, de 04/02/2002 Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Assistência.e Desenvolvimento Social, para construção de. Creche que específica e dá outras providências.
3223, de 25/01/2002 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a execução de obras preventivas e de recuperação que especifica.
3222, de 25/01/2002 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.195, de 07 de agosto de· 2001 e dá outras providências.
Total de Registros: 65